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Tribunais anulam coimas passadas pela ACT

Não deixa de ser irónico que numa altura em que se reforça o quadro de pessoal da Inspecção da ACT, os tribunais estejam a anular as coimas aplicadas pelos actuais inspectores. Mais uma trapalhada do governo PS.

Depois do “esquecimento” verificado no capítulo das contra-ordenações laborais no novo Código do Trabalho, vem a maioria parlamentar da AR, através de uma Declaração de Rectificação declarar a aplicação das contra-ordenações laborais estabelecidas para a violação das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho, previstas no Código do Trabalho anterior.

O problema, como resulta por exemplo, de um Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, é que, de acordo com a Constituição, as sanções legais, como o caso das coimas por violação das regras de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, só podem ser estabelecidas através da própria lei, sob pena de violação do principio da Legalidade.

Não custa nada perceber que se o objectivo é sancionar a violação de regras estabelecidas na lei, essas sanções têm de estar previstas também na “lei”. Não pode utilizar-se uma fonte de direito de hierarquia inferior para estabelecer sanções para a violação de regras de uma fonte de hierarquia superior. É o que acontece quando aplicamos a Declaração de Rectificação da AR para aplicarmos contra-ordenações laborais destinadas a sancionar a violação de normas estabelecidas numa lei da AR. A Declaração de Rectificação, tem uma posição hierárquica muito inferior em relação à lei, logo a aplicação destas contra-ordenações é nula.

A verdade é que este “esquecimento” resultante da pressa que o governo teve em publicar o Código do Trabalho, vai com toda a certeza minar a actividade da Inspecção, numa altura em que se reforça o seu quadro e numa altura em que estamos em pleno desenvolvimento da estratégia nacional de prevenção 2008-2012. Se os inspectores não puderem aplicar coimas relativamente às regras de higiene e segurança, como é que vai ser?

A solução que o governo encontrou, através da publicação de uma declaração de rectificação que referia que as coimas a aplicar à violação das regras de SHST são as antigas, foi também uma solução de quem parece não ter os melhores juristas a aconselhar. Se o direito está previsto na lei, se o objectivo é sancionar a violação deste direito, de acordo com o princípio da legalidade, a sanção tem que estar prevista numa fonte de igual valor, que neste caso é uma lei. 

Por Hugo Dionísio