Entidades patronais reduzem custos dos seguros de acidentes de trabalho à custa dos trabalhadores!

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Como forma de evitar o agravamento do prémio de seguro de acidentes de trabalho, muitas entidades patronais (numa situação de crise, ainda mais) optam, não pela redução da sinistralidade através do reforço do investimento no sistema de prevenção de acidentes de trabalho, mas antes, pelo incumprimento do direito que os trabalhadores têm à reparação dos danos provocados pelos acidentes.

Este incumprimento reflecte-se de duas formas: 

 No primeiro caso, infelizmente, muitos trabalhadores vêem vedado o seu acesso ao direito à reparação do acidente, quando querem exercer o direito à reparação, essa possibilidade já prescreveu.

 Quanto à segunda situação, o que se passa é que a lei 98/2009 que estabelece o Regime Jurídico da Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, estabelece, no seu artigo 79.º n.º 1 a obrigatoriedade das entidades patronais transferirem a da responsabilidade da reparação do acidente para a seguradora.

 Até aqui tudo bem. O problema é que nos surgem, cada vez mais, denuncias e queixas de trabalhadores que, quando recebem as prestações a que têm direito por acidente de trabalho, nomeadamente, os reembolsos ou pagamentos de despesas com exames médicos e com medicamentos, bem como a retribuição a que têm direito, lhes comunicam na empresa, que só têm direito a uma parte dos valores em causa e que a retribuição está calculada apenas sobre o salário base ou, nalguns casos, apenas sobre parte deste.

 Esta inconformidade na declaração é punida, inclusive, com contra ordenação grave, prevista no artigo 171.º n.º 2 da lei 98/2009, prevendo-se a sua aplicação em caso de insuficiência ou omissão na declaração da retribuição à seguradora. Contudo, não se aplicando a contra-ordenação, nomeadamente por falta de fiscalização e denúncia da ilegalidade, não existe mais nenhum mecanismo que obrigue a entidade empregadora a aplicar a lei de forma regular, pois a seguradora só é responsável pela parte declarada, a qual não pode, em caso algum, ser inferior ao salário mínimo nacional (art. 79.º/4 da Lei 98/2009). Assim, a seguradora só tem de se preocupar com que a retribuição declarada não seja inferior ao salário mínimo nacional. Caso seja, pelo menos, igual, é sobre a entidade empregadora que recai a responsabilidade. Provavelmente, algumas entidades empregadoras julgam mais compensador o incumprimento que o cumprimento da lei em vigor, pois como só se declaram os acidentes mais graves, a fiscalização é insuficiente e existe, também, alguma inibição por parte dos trabalhadores em apresentarem denúncias à ACT, a possibilidade de responsabilização é baixa e assim poupam-se algumas quantias à conta do direito à reparação.

 No entanto, diz o n.º 5 do artigo 79.º da Lei 98/2009 que, neste caso, a entidade patronal responde pela diferença relativa às indemnizações por incapacidade temporária e pensões devidas, bem como pelas despesas efectuadas com a hospitalização e assistência clínica, na respectiva proporção. O problema é que não são raras as vezes em que o trabalhador chega ao departamento de recursos humanos ou outro e lhe respondem que tem direito apenas a uma parte da protecção a que teria, caso a lei fosse aplicada na sua plenitude

 Isto quer dizer, que nestas situações, o trabalhador tem de exigir o pagamento das prestações a que tem direito a duas entidades distintas. À seguradora e à sua entidade patronal, nas devidas proporções, não se respeitando o bem jurídico que a lei 98/2009 visa proteger com esta situação, que á a possibilidade de se prevenirem situações em que o trabalhador não tem direito à reparação (ou a parte) devido a situações de falência, extinção ou insolvência da entidade ou pessoa responsável.

 Para além de todas as possibilidades que se levantam, O que não pode acontecer, de forma alguma, é o trabalhador receber apenas a parte que diz respeito à seguradora, sob pena de não se cumprir na integralidade o seu direito à reparação.

 

Fica o esclarecimento

 O Departamento de Segurança, Higiene e Saúde no Local de Trabalho da CGTP-IN